Aug 20 2007
Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Livro II - Parte Especial
Título I - Da Política de Atendimento
Título II - Das Medidas de Proteção
Título III - Da Prática do Ato Infracional
Título IV - Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis
Título V - Do Conselho Tutelar
Disposições Finais e Transitórias
Legislação, Normativas, Documentos e Declarações
Baixe a 3ª Edição do ECA na íntegra(pdf)
