Brasil Contra a Pedofilia

A Prefeitura de Porto Velho vai autuar e multar quem vender bebidas alcoólicas à  crianças e adolescentes. No caso de reincidência, o estabelecimento comercial, formal ou informal, terá cancelado definitivamente o Alvará de Licença e Funcionamento, documento emitido pela Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz). Pelo menos, é isso que prevê o projeto-de-lei 2.404/2007, de autoria do vereador Ted Wilson (DEM), agora transformado na lei 1.770/2008, que foi promulgada pelo poder legislativo da Capital.

De acordo com a lei, será considerado infrator a pessoa ou estabelecimento que seja formalmente denunciado – e que efetivamente haja comprovação de que este ou aquele comércio está praticando atos incompatíveis com a legislação de proteção à infância e à adolescência. “Inicialmente, o infrator será condenado a pagar uma multa, equivalente a três mil UPFs (Unidade de Padrão Fiscal), quando for réu primário. No caso de reincidência, terá o estabelecimento fechado, com a devida cassação do Alvará de Funcionamento ou Localização”, explicou o vereador democrata.

Segundo Ted Wilson, depois que cumprir as penalidades impostas pelo fisco municipal, a liberação de um novo Alvará de Funcionamento e Localização dependerá de aprovação por parte do Conselho Municipal da Criança e Adolescência (CMCA), que obrigará o infrator a realizar uma campanha de conscientização, por um período de 30 dias, no bairro onde o estabelecimento se encontra. “A campanha deverá ser em forma de palestras e distribuição de panfletos contra o consumo de álcool entre crianças e adolescentes, com todas as despesas decorrentes custeadas pelo infrator”, destacou o líder democrata.

Fonte: Tudorondononia.com

Trackback URI | Comments RSS