Brasil Contra a Pedofilia

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O espaço da Tribuna Livre utilizado pelo Conselho Tutelar de Criciúma serviu para os conselheiros denunciarem a falta de compromisso com políticas públicas voltadas às crianças e adolescentes na cidade. Todos os cincos conselheiros utilizaram o espaço para dizer que estão desmotivados pelas condições precárias de trabalho. O espaço foi aberto na Tribuna foi agendado pelo vereador Carlos Augusto Euzébio, o Kabuki (PT) e utilizado pelos conselheiros Luiz Paulo Bitencourt, Sônia Jorge Elias, Raquel da Silva Horner e Graziela Bitencourt.

Segundo eles, cerca de 400 pessoas, entre crianças e adolescentes, são acompanhadas por mês pelo Conselho Tutelar. “Fizemos isso com muito esforço e por compromisso com essas pessoas, porque não possuímos infra-estrutura e apoio público para tal”, ponderou a conselheira Sônia Jorge Elias. Eles relataram as dificuldades de trabalho. Um exemplo é o fato de apenas um, dos quatro computadores utilizados para fazer relatórios e confrontar estatísticas e demais anotações, estar funcionando. O carro utilizado para averiguar denúncias é precário, o motorista cedido trabalha quase 24h, pois foi cedido e os plantões não são remunerados.

“O problema principal é a falta de infra-estrutura, mas o descaso com é o que mais nos desmotiva. Não existe a preocupação com o setor. Tivemos que entrar na justiça e apelar para o Mistério Público esses dias para conseguir um leito para tratamento de uma criança já totalmente viciada em droga para se recuperar. Trabalhamos todos os feriados, fizemos plantão à noite e não somos remuneradas por isso. É preciso existir o reconhecimento”, explana Elias.

Uma outra denúncia por elas é que nos últimos quatro anos estão querendo viabilizar um projeto de lei que garanta mais agilidade e infra-estrutura e motivação ao conselho. O projeto, que precisa partir do Poder Executivo, continua em discussão na procuradoria durante todo esse tempo.

Para o vereador Kabuki para os conselheiros fazerem a denúncia, o Conselho Tutelar precisa de apoio para garantir segurança e apoio as crianças e adolescentes que são acompanhadas. “O problema é que não existe essa preocupação com políticas públicas voltadas para o social. A prefeitura precisa se perguntar na área social o que é prioridade? Até agora não fizeram nada neste sentido. Um projeto tão simples não pode ficar quatro anos nas gavetas da procuradoria. Isso é irresponsabilidade”, fala.

O presidente da Câmara de Vereadores de Criciúma, Itamar da Silva, disse que a secretaria de desenvolvimento social, hoje ocupada por Sandra Guidi, é quem deve responder pelo fato. “Acredito que a solução seria que este projeto sendo encaminhado resolveria o problema. Mas precisa atenção do setor e o interesse da prefeitura”, finaliza.

(Sandro De Mattia)

Fonte: http://www.radiocriciuma.com.br/portal/vernoticia.php?id=7112

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Jacqueline Lopes

Contrariando o que preconiza a lei, mais precisamente o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), em Sidrolândia, cidade com 37,5 mil habitantes a 64 quilômetros de Campo Grande, uma menina de 12 anos está ‘esquecida’ em uma das celas da delegacia de polícia.

São 39 presos na delegacia cuja capacidade é para 24 detentos. A menina está numa cela chamada “especial” separada dos presos.

Ela teria sido apreendida na quinta-feira (13) por desacato a autoridade. Informações prévias são de que a menina teria fugido de casa com o namorado e acabou encontrada por agentes policiais. A rebeldia teria lhe custado o cárcere privado em uma das celas da delegacia, onde estaria sozinha. A família tem ido ao local visitá-la, conforme informações de uma fonte da polícia em Sidrolândia.

O Midiamax entrou em contato com a polícia e a informação é de que a menina aguarda uma decisão do MPE (Ministério Público Estadual) para poder ser transferida para uma Unei (Unidade Educacional de Internação).

A reportagem buscou contato com o delegado responsável por Sidrolândia, Edson Figosso, e com o promotor da Infância e Adolescência, Fernando Zalba. Porém, ambos só podem ser acionados no domingo em casos “graves” e deverão se pronunciar sobre o assunto somente na segunda-feira, segundo informou uma fonte da polícia.

O Conselho Tutelar foi procurado através do telefone celular do plantão de domingo, mas está desligado.

Responsabilidades

Para Marina Bragança, superintendente estadual das Políticas de Defesa da Cidadania e presidente do Conselho Estadual do Direito da Criança e do Adolescente, o caso de Sidrolândia não representa que a menina tenha cometido um ato infracional, ou seja, não havia necessidade dela ficar apreendida. “O Conselho Tutelar teria que já ter visto isso”.

Desrespeito

Em Mato Grosso do Sul na cidade de Bodoquena, a 265 quilômetros de Campo Grande, uma jovem de 15 anos ficou seis meses numa cela comum da Delegacia de Polícia Civil de Bodoquena. Ela foi apreendida pela PRF(Polícia Rodoviária Federal), em companhia da irmã de 19 anos, com quem foi encontrado 1,9 kg de cocaína.

“Fui tratada como se fosse uma bandida e eu nada fiz, apenas acompanhava minha irmã e não sabia que ela levava a droga. Passei os piores dias da minha vida naquele local, almoçava e jantava arroz com farofa e apenas um dia tomei banho de sol, a água que bebia era da torneira e saloba, somente uma vez me deram água gelada”, contou a jovem à reportagem do Capital do Pantanal em janeiro deste ano.

Escândalo internacional

Porém este ano, o caso da jovem L.B., de 15 anos, encarcerada junto com cerca de 20 homens no Pará foi chamado de “tortura sistemática”. Ela ficou 24 dias presa, torturada e violentada. Segundo o relatório produzido pela delegação enviada pelo Comitê contra a Tortura da ONU (Organização das Nações Unidas) ao Brasil, se a menina foi introduzida como prisioneira numa cela com homens e nada foi feito, e ainda por cima sofreu abusos sexuais, trata-se de uma ação com a aquiescência das autoridades. A informação consta em matéria publicada pela Folha de São Paulo.

Divulgação/Foto da capa: Marcos Leites, de Sidrolândia

A repercussão do caso no exterior provocou o representante da Anistia Internacional para o Brasil, Tim Cahill. “Não se sabe se [o mais grave] é o fato de o Estado ser tão violento a ponto de deixar uma menina nessas condições, ou de manter uma [provável] menor cercada por homens, ou as violências que ela sofreu. Ela foi estuprada por um mês; é impossível que o Estado não soubesse”.

Na época, a juíza da 3ª Vara Penal de Abaetetuba, Clarice Maria de Andrade, negou ter sido negligente no caso. Para a magistrada, a prisão em flagrante da garota foi mantida porque o processo estava “formalmente perfeito”. Ela diz jamais ter imaginado que L.B estivesse na mesma cela misturada com homens.

Fonte: http://www.midiamax.com/view.php?mat_id=319212

O procurador do Trabalho Geraldo Emediato vai elaborar dossiê, com base na fiscalização - chamada Operação Zumbi dos Palmares - feita por força-tarefa do Ministério Público do Trabalho, que será enviado à Organização Internacional do Trabalho (OIT), relatando as péssimas condições dos trabalhadores em usinas e canaviais de Alagoas.

Emediato disse que já fiscalizou canaviais em outros Estados, mas nunca viu situação tão degradante quanto a de Alagoas. “Em pleno século 21, os trabalhadores da cana são submetidos a trabalho escravo e essa situação será denunciada na próxima reunião anual da OIT”, afirmou.

Segundo ele, o dossiê terá fotos, depoimentos e documentos sobre a exploração da mão-de-obra nas usinas e nas lavouras de cana-de-açúcar em Alagoas. O documento será entregue por um representante do Ministério Público à OIT, em maio, em Genebra, na Suíça.

Para o procurador, o Ministério Público do Trabalho não tem mais o que conversar ou negociar com os usineiros ou fornecedores de cana alagoanos. “Já cansamos de tantos acordos celebrados e não cumpridos pelos empregadores, que são reincidentes no desrespeito à legislação trabalhista. Portanto, vamos começar a impetrar ações civis públicas a partir da próxima segunda-feira contra todos os infratores”, garantiu Emediato.

Os procuradores do Trabalho encontraram ilegalidades que vão da falta de registro em carteira, passando por jornadas de trabalho muito acima da permitida por lei, sem receber horas extras; condições insalubres; além da utilização de crianças e adolescentes para ajudar a família no corte da cana já que o pagamento é feito por produção.

A fiscalização começou no dia 21 de fevereiro e vai até quinta-feira que vem.

Das 28 usinas de Alagoas, pelo menos 15 foram fiscalizadas pela força-tarefa e quatro foram interditadas. Entre as usinas visitadas está a Seresta, da família do governador Teotônio Vilela Filho (PSDB). “Lá também encontramos irregularidades, como falta de equipamentos de segurança e direitos trabalhistas não respeitados”, afirmou Emediato. Teotônio disse que está afastado do comando da usina e quem cuida da administração é seu irmão Elias Vilela.

Fonte: GazetaWeb

A instalação de empresas mineradoras em pequenas cidades no Amapá contribuiu para o crescimento da exploração sexual de crianças e adolescentes. É o que denuncia Carla Góes, coordenadora estadual do Programa Sentinela, que atende vítimas de abuso sexual.

No estado, o município que apresenta índices mais elevados de exploração é Pedra Branca do Amapari, a cerca de 200 quilômetros de Macapá, que tem 7,3 mil habitantes. O motivo, segundo a coordenadora, é a instalação das mineradoras que chegaram ao local em 2006 levando cerca de 2 mil trabalhadores de outras cidades e estados. Além disso, muitos dos homens não levaram suas famílias.
“Chegou a um ponto em que as adolescentes vão nos alojamentos, pousadas e hotéis oferecer ‘os serviços’ para os trabalhadores dessas empresas, principalmente nos dias de pagamento”, afirma Carla. Como o município é pobre, as meninas são incentivadas pelos próprios familiares a conseguir dinheiro para ajudar em casa.

Segundo Carla, a exploração já “chegou a um ponto tão crítico” que os próprios pais das jovens, e principalmente as mães, “agenciam” as filhas. O objetivo é conseguir dinheiro para contribuir financeiramente para o sustento da família. Outro foco de exploração sexual de jovens no estado é Oiapoque, localizado na fronteira com a Guiana Francesa. De acordo com a
presidente do Conselho Tutelar da cidade, Carmem Lúcia Saldanha, a maioria das meninas vem de outros lugares.

“Muitas das vezes, elas não são só de Oiapoque. Vêm de Belém, com documento de identidade falso, dizendo que são maiores de idade, enganando seus pais dizendo que vão estudar, trabalhar em casa de família, isso já aconteceu”, afirma a presidente.

Ao contrário do que acontece em Pedra Branca do Amapari, onde as meninas são exploradas para o sustento da família, em Oiapoque, afirma Carmem Lúcia, o objetivo é satisfazer necessidades de consumo, como comprar telefones celulares e roupas de marca. Ela lembra que o dinheiro dos turistas da Guiana é o euro - que vale cerca de três vezes mais que o real.
Carmem Lúcia garante que o Conselho Tutelar apura denúncias, mas alega que é difícil ocorrer um flagrante.

Essa situação está chamando a atenção de prefeitos e de entidades que lidam com menores. Segundo a prefeita de Serra do Navio, Francimar Santos, a chegada de tantos homens sem família modificou a realidade do município.

“A maior parte dos homens, quando chega, procura bares, procura salões de festa e mulheres. E também há mulheres de fora chegando em nosso município. E há a questão da gravidez precoce crescendo em nosso município. Na maioria das vezes, eles engravidam nossas meninas e vão embora”, lamenta Francimar.

Além do aumento da prostituição e da exploração sexual de meninas, a prefeita reclama que o aumento repentino da população trouxe mais prejuízos do que compensações. Segundo Francimar, há muito mais lixo na cidade, e já falta energia elétrica e água tratada para atender a todos.

As escolas estão lotadas de crianças e os agentes de saúde não conseguem atender a tantos doentes. O gerente de Saúde, Meio Ambiente e Comunidade da Mineração Pedra Branca do Amapari (MPBA), Claudinei Mariano Alves, afirma que a empresa não tem conhecimento desse fato. Claudinei acrescenta que, nos últimos dois anos, a mineradora reduziu o número de empregados e de prestadores de serviço.

A empresa, no entanto, de acordo com ele, não descarta ações solidárias se for responsabilizada por problemas na comunidade. “A empresa busca sempre se colocar junto às comunidades de interferência, no caso de Pedra Branca do Amapari e de Serra do Navio, para estabelecer parcerias no controle de problemas sociais diversos, porém esse não nos foi levantado”, explica.

Segundo o gerente, a MPBA emprega atualmente 361 empregados diretos e 115 prestadores de serviço.

Fonte: http://www.agenciabrasil.gov.br/noticias/2008/03/10/materia.2008-03-10.7419238856/view

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O local de madeira que foi construído no início da década de setenta pelo Incra e depois repassada para a prefeitura instalar uma escola de nível primário. Nunca passou uma reforma completa apenas pequenos reparos, o que não garante segurança para os alunos e professores que convivem com as precariedades do local onde as tábuas estão velhas e se soltando, assoalho danificado e o que é mais grave, não existe sanitário.  Alunos e professores são obrigados a utilizar o existente de uma Associação de produtores rurais que gentilmente cedeu o local, caso contrário os alunos seriam obrigados a fazerem suas necessidades fisiológicas no mato.

A precariedade da estrutura da Escola municipal Pinheiro Machado, é um problema que se arrasta há vários anos, segundo denúncia de pais de alunos que estão solicitando do prefeito Braz Resende (PMDB) uma atenção para o fato. Caso não haja, por parte da administração municipal interesse em resolver o caso, será formada uma comissão de pais de alunos para pedir a intervenção do Ministério Público Estadual – MPE.

“Ouvimos falar que os políticos estão preocupados com a educação no Brasil, será que estão mesmo, porque esta escola (Pinheiro Machado) é o retrato do descaso de nossas autoridades com o ensino em Ouro Preto”, desabafou uma dona de casa que tem dois filhos estudando na escola e preferiu que seu nome não fosse revelado.

A reportagem tentou um contato com o prefeito Braz Resende, por meio de sua assessoria de imprensa, mas não obteve o retorno. Foi tentando um novo contato desta feita com o secretario municipal de Educação, professor Paulo Bicalho e segundo funcionários da Semece o secretario estava em reunião e não poderia atender a imprensa. Mas, segundo fonte fidedigna, Paulo Bicalho apresentou sua carta renúncia ao prefeito Braz no último dia 06/03, e segundo a mesma fonte um dos motivos para tal decisão é a falta de apoio que o professor Paulo vem enfrentando para conduzir o setor educacional no município, que a exemplo da Saúde passa por uma grave crise de administração.

Alexandre Araújo

Fonte: http://www.oobservador.com/nova/ler.asp?cod=9605

Guias na internet oferecem informações e até se prontificam a contatar as garotas de programa para os visitantes. Em Fortaleza há toda uma estrutura informal para atender o turista sexual.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro está presente no filme “Juízo”, da diretora Maria Augusta Ramos, com pré-estréia marcada para o próximo dia 12 de março, às 20h, no Cinema Odeon, na Cinelândia. Após a sessão haverá debate com participantes da OAB, da Corregedoria Geral de Justiça, do DEGASE, da Magistratura, do Ministério Público – por intermédio das Promotoras de Justiça Dras. Eliane de Lima Pereira (que aparece no filme) e Maria Amélia Barreto Peixoto – e da diretora do longa-metragem.
“Juízo” acompanha, da prisão ao julgamento, meninos e meninas pobres, com menos de 18 anos de idade, que cometem atos infracionais, equiparados a roubo, tráfico de entorpecentes e homicídio. No âmbito do MPRJ, há anos esse tema vem sendo objeto de atuação das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude.
O filme será lançado em circuito no dia 14.

Veja os trailers da produção

A Agência de Notícias dos Direitos da Infância (Andi) denunciou durante a semana que 321.944 crianças e adolescentes retirados da exploração de mão-de-obra pelo Programa de Erradicação de Trabalho Infantil (Peti) podem estar sem atendimento socioeducativo, objetivo principal do programa, por falta de atividade no contraturno escolar. O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) nega.

Segundo a diretora do Departamento de Proteção Especial da Secretaria Nacional de Assistência Social, Valéria Gonelli, como as informações ainda não estão sendo prestadas por completo, “não é correto dizer que as crianças não estejam recebendo esse tipo de apoio só porque o Sispeti omite maiores dados”. Sispeti é o Serviço Socioeducativo do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil.

A secretária executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, Maria de Oliveira, afirma que “com certeza” as crianças não estão freqüentando as atividades e aponta como solução a fixação de turno integral na escola, de modo a evitar que elas fiquem ociosas se houver deficiência na prestação de apoio socioeducativo.

O programa atende crianças de 5 a 15 anos que freqüentam a escola, com ajuda de custo de R$ 18 mensais no meio rural e R$ 40 na área urbana. Segundo Valéria Gonelli, o objetivo é que elas estudem num turno e no outro, desenvolvam atividades socioeducativas, que às vezes ocorrem no próprio estabelecimento de ensino, ou em outros locais, com apoio de organizações não governamentais (ONGs) ou outras entidades, de forma que tenham todo o dia preenchido.

A diretora prega a conscientização: “A sociedade precisa pensar bem essa questão do trabalho infantil e refletir sobre sua postura em relação a isso. Precisamos construir uma perspectiva de indignação em relação ao trabalho infantil, que conta até com certa legitimação social, num processo que tem raízes culturais em algumas regiões do país e está atrelado à questão da sobrevivência entre as populações de baixa renda”.

O MDS está convocando gestores estaduais e municipais para inserirem na internet, até o dia 31 de março, dados atualizados das crianças e adolescentes atendidos pelo Peti, através do Sispeti, disponível no site do ministério.

O Peti existe há dez anos e o Sispeti, que vem sendo desenvolvido desde 2006, ainda não foi totalmente assimilado a nível nacional pelos 3.400 municípios onde o programa é executado, adverte Valéria Gonelli. Segundo ela, cerca de 60% dos municípios onde o Peti funciona ainda não prestam informações ao sistema, muitas vezes porque enfrentam dificuldades para isso.

Leia mais sobre a denúncia da Andi no site da agência.

Fonte: Agência Brasil